STF RHC 48494 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NÃO E CAUSA DE ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA
SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NÃO E CAUSA DE ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA
SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CORTINÓIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOÃO VICENTE DE PAULA SILVA
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