STF RHC 48504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRIMARIEDADE E NÃO REINCIDENCIA. SUA DIFERENCIAÇÃO. COMPROVANDO-SE
QUE TRES VEZES FOI O CANDIDATO AO INDULTO CONDENADO
IRRECORRIVELMENTE, E QUE NÃO TEM, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE
PRIMARIEDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
PRIMARIEDADE E NÃO REINCIDENCIA. SUA DIFERENCIAÇÃO. COMPROVANDO-SE
QUE TRES VEZES FOI O CANDIDATO AO INDULTO CONDENADO
IRRECORRIVELMENTE, E QUE NÃO TEM, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE
PRIMARIEDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 30.11.70.
Data do Julgamento
:
20/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS LÚCIO FELIPE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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