STF RHC 48506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE CONFIGURA O DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168 DO C. PENAL).
QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATA-SE DE ARGÜIÇÃO
RECONHECIDA NO RHC 48.034, PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL FOI
NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE CONFIGURA O DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168 DO C. PENAL).
QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATA-SE DE ARGÜIÇÃO
RECONHECIDA NO RHC 48.034, PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL FOI
NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido em parte e não provido. prejudicado na outra parte. Unânime. 1ª T., em 17-11-70.
Data do Julgamento
:
17/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01289 RTJ VOL-00056-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM DOS SANTOS SALGUEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ALCIDES CYRILLO
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