STF RHC 48510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ANTERIOR CONDENAÇÃO, SEJA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SEJA A DE MULTA, IMPEDE A CONCESSÃO A NOVO SURSIS, DEPOIS
DE OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ANTERIOR CONDENAÇÃO, SEJA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SEJA A DE MULTA, IMPEDE A CONCESSÃO A NOVO SURSIS, DEPOIS
DE OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 18-2-71.
Data do Julgamento
:
18/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO MANIEL GOMES
IMPTE.: JOSÉ SALEM NETO
Mostrar discussão