STF RHC 48512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PECULATO PRATICADO POR EMPREGADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO, CONTRATADO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PECULATO PRATICADO POR EMPREGADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO, CONTRATADO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19--1-70.
Data do Julgamento
:
19/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO FRIEDHAHIN VILLAVERDE
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: ADELMÁRIO FORMICA