STF RHC 48522 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O IMPETRANTE INDULTADO E, ASSIM,
ENCONTRANDO-SE LIVRE DO RESTO DA PENA QUE LHE FALTAVA CUMPRIR, E DE
SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O IMPETRANTE INDULTADO E, ASSIM,
ENCONTRANDO-SE LIVRE DO RESTO DA PENA QUE LHE FALTAVA CUMPRIR, E DE
SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.Decisão
À unanimidade, por proposta de Relator converte-se o julgamento em diligência, para requisição dos autos do processo. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 01-12-70.
Decisão: Julgou-se prejudicado o pedido, unânimemente. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23-03-71.
Data do Julgamento
:
23/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ABILIO XAVIER DE CARVALHO FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : JOÃO ALFREDO PORTELA
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