STF RHC 48524 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CITAÇÃO
POR EDITAL FOI FEITA APÓS DILIGENCIAS INFRUTIFERAS PARA LOCALIZAR O
DENUNCIADO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUA ESPOSA INFORMOU IGNORAR-LHE O
PARADEIRO, POR ESTAR FORAGIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU DE COMPARECER A
SUA REPARTIÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS.
Ementa
CITAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CITAÇÃO
POR EDITAL FOI FEITA APÓS DILIGENCIAS INFRUTIFERAS PARA LOCALIZAR O
DENUNCIADO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUA ESPOSA INFORMOU IGNORAR-LHE O
PARADEIRO, POR ESTAR FORAGIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU DE COMPARECER A
SUA REPARTIÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS.Decisão
Não provido. 1ª T., em 24-11-70.
Data do Julgamento
:
24/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LÚCIO FRANCISCO DE PAULA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: VOLTAIRE VALLE GASPAR
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