STF RHC 48541 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Não é nula a sentença quando, ausente dos autos a folha de antecedentes do réu, o juiz lhe comina pena sem partir do pressuposto da reincidência.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Não é nula a sentença quando, ausente dos autos a folha de antecedentes do réu, o juiz lhe comina pena sem partir do pressuposto da reincidência.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 22.3.71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00557 RTJ VOL-00057-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO BATISTA DE MELO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ MACIEL LUZ
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