STF RHC 48546 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA NULA, A FIM DE QUE SE PROFIRA OUTRA EM OBEDIENCIA AS
FORMALIDADES LEGAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SENTENÇA NULA, A FIM DE QUE SE PROFIRA OUTRA EM OBEDIENCIA AS
FORMALIDADES LEGAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Convertido em diligência, para se requistarem os autos da ação penal. Unânime. 2ª T., em 14-12-70
Decisão: Concedeu-se a ordem para anular o processo em relação à paciente, produzindo-se outra, em que observem formalidades legais. Unânime. - 2ª T., 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00801 RTJ VOL-00057-03 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA THEREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : WILSON PINTO
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