STF RHC 48550 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSOS DISTINTOS. SE CONEXOS, CABE SUA JUNÇÃO PARA UMA SÓ
APRECIAÇÃO. II. EXSURGINDO DE UM DELES DISSIDIO SOBRE COMPETÊNCIA,
CUMPRE APRECIA-LO COMO CONFLITO, DIRIMINDO PARA FIXAR A DA JUSTIÇA
DO ESTADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. III. E,
REMANESCENDO O HABEAS CORPUS, ONDE SE APURA QUE A COAÇÃO DEFLUIU DE
AUTORIDADE NÃO SUJEITA, ORIGINARIAMENTE, A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE SUA APRECIAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART.
119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO CONFLITO,
FIXANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA PARA
APRECIAR DO HABEAS CORPUS. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
Ementa
PROCESSOS DISTINTOS. SE CONEXOS, CABE SUA JUNÇÃO PARA UMA SÓ
APRECIAÇÃO. II. EXSURGINDO DE UM DELES DISSIDIO SOBRE COMPETÊNCIA,
CUMPRE APRECIA-LO COMO CONFLITO, DIRIMINDO PARA FIXAR A DA JUSTIÇA
DO ESTADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. III. E,
REMANESCENDO O HABEAS CORPUS, ONDE SE APURA QUE A COAÇÃO DEFLUIU DE
AUTORIDADE NÃO SUJEITA, ORIGINARIAMENTE, A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE SUA APRECIAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART.
119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO CONFLITO,
FIXANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA PARA
APRECIAR DO HABEAS CORPUS. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso como Conflito de Jurisdição declarando competente o egrégio Tribunal de Justiça da Guanabara, para apreciar o habeas corpus, sendo que os Mins. Relator ( Bilac Binto), Amaral Santos e Barros Monteiro Concediam desde
logo a ordem por excesso de prazo. Plenário, 24.03.71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MOSKO HOLENDOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES
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