STF RHC 48556 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. CASO EM QUE NÃO CABIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. CASO EM QUE NÃO CABIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO INICIAL.Decisão
Deu-se provimento, para anular o processo desde a citação inicial. Unânime. 1ª T., em 11-12-70.
Data do Julgamento
:
11/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIS PEREIRA RANGEL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: MAURÍCIO PALMEIRA
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