STF RHC 48557 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Condenação a quatro anos de reclusão, na vigência da Consolidação das Leis Penais. Punibilidade extinta pela prescrição. Recurso provido.
Ementa
- Condenação a quatro anos de reclusão, na vigência da Consolidação das Leis Penais. Punibilidade extinta pela prescrição. Recurso provido.Decisão
Deu-se provimento, para decretar a prescrição. Unânime. 1ª T., em 19.3.71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME VIEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : O RECORRENTE
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