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Jurisprudência


STF RHC 48561 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - E DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO PARA O S.T.F., EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 319. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 15-12-70.

Data do Julgamento : 15/12/1970
Data da Publicação : DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00615
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTE. : SEBASTIÃO PINHEIRO MACIEL RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS IMPTE. : LOURENÇO A. DE OLIVEIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 24/10/2013, MCN.