STF RHC 48567 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. A ADMISSAO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE A
QUITAÇÃO DO CHEQUE ESTIVESSE JUNTO AOS AUTOS AO TEMPO DA DENUNCIA,
BENEFICIA O RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HAJA PROVA EM CONTRARIO SUFICIENTE
PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. A ADMISSAO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE A
QUITAÇÃO DO CHEQUE ESTIVESSE JUNTO AOS AUTOS AO TEMPO DA DENUNCIA,
BENEFICIA O RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HAJA PROVA EM CONTRARIO SUFICIENTE
PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime. 1ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CENESIO AZZARI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS PEREIRA DA SILVA
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