STF RHC 48570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA
SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE
LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.
Ementa
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA
SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE
LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 15-1270.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AGOSTINHO PICIN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTÔNIO LUIZ CICOLIN
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