STF RHC 48580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS EVENTUAIS OMISSÕES DA DENUNCIA PODERAM
SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ART. 569 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE
ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS EVENTUAIS OMISSÕES DA DENUNCIA PODERAM
SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ART. 569 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE
ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 12-04-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MILARÁ
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : ANTÔNIO AUGUSTO MARIALVA JÚNIOR
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