STF RHC 48582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Cheque. Emissão sem provisão de fundo.
II. Se o título de crédito foi firmado sob coação, de molde a invalidá-lo, ou teve em mira transação que o descaracterizasse, é matéria de alta indagação, alheia ao habeas corpus.
Recurso não provido.
Ementa
- Cheque. Emissão sem provisão de fundo.
II. Se o título de crédito foi firmado sob coação, de molde a invalidá-lo, ou teve em mira transação que o descaracterizasse, é matéria de alta indagação, alheia ao habeas corpus.
Recurso não provido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Min. Relator que lhe dava provimento. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Jorge Alberto Vinhaes. - 2ª T., em 15.02.71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : AGOSTINHO DE JESUS CHAVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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