STF RHC 48601 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO: INOCORRE
CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE, A VISTA DA CERTIDÃO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTE QUALQUER CONFLITO ENTRE OS AUTUADOS DE
MODO A RECLAMAR MAIS DE UM DEFENSOR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO: INOCORRE
CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE, A VISTA DA CERTIDÃO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTE QUALQUER CONFLITO ENTRE OS AUTUADOS DE
MODO A RECLAMAR MAIS DE UM DEFENSOR. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 09-2-71.
Data do Julgamento
:
09/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: JAIME ANTONIO MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
Mostrar discussão