STF RHC 48608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negado provido. - Plenário, 18-3-71.
Data do Julgamento
:
18/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : DOUGLAS CARLOS AUN, PAULO HAROLDO BRIANI E CLÓVIS DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : CLOVIS DIAS JUNIOR
Mostrar discussão