STF RHC 48612 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ADIADO POR
SOLICITAÇÃO DE CO-RÉU, ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ADIADO POR
SOLICITAÇÃO DE CO-RÉU, ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19-03-71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00853 RTJ VOL-00058-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS
IMPTE. : LOURENÇO A. DE OLIVEIRA
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