STF RHC 48652 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL - ERRO GRÁFICO INSIGNIFICANTE, QUE DE NENHUM MODO
PODERIA PREJUDICAR A COMPREENSAO DO CHAMAMENTO, NÃO TORNA NULA A
CITAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL - ERRO GRÁFICO INSIGNIFICANTE, QUE DE NENHUM MODO
PODERIA PREJUDICAR A COMPREENSAO DO CHAMAMENTO, NÃO TORNA NULA A
CITAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 15-3-71.
Data do Julgamento
:
15/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CHAUP
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : NELIO LEITE BRANDÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/10/2013, CRH.
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