STF RHC 48653 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO POSTERIOR A DENUNCIA, EMBORA ANTES DA
SENTENÇA. RECURSO DENEGADO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO POSTERIOR A DENUNCIA, EMBORA ANTES DA
SENTENÇA. RECURSO DENEGADO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : YOLANDA PADILHA GOMES
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