STF RHC 48664 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. O só fato de o denunciado presenciar ocasionalmente a venda de coisa, que não sabia ter sido furtada, não constitui crime. Recurso provido.
Ementa
- Habeas Corpus. O só fato de o denunciado presenciar ocasionalmente a venda de coisa, que não sabia ter sido furtada, não constitui crime. Recurso provido.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 9.3.71.
Data do Julgamento
:
09/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ANTUNES DA CUNHA GUIMARÃES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
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