STF RHC 48668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, RAPTO, FRAUDE, CARACTERIZAÇÃO.
DENUNCIA INEPTA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DILIGENCIA, INDEFERIMENTO,
FALSO TESTEMUNHO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONEXAO,
REQUISITOS, ATENDIMENTO, FALTA, ALEGAÇÕES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUTOS APENSADOS, PROVA TESTEMUNHAL,
VALORIZAÇÃO, RÉU, PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, OFENSA, NULIDADE, DECLARAÇÃO.
PP1132, SENTENÇA (CRIMINAL), PROVA EM PROCESSO APENSO
PP0392, SENTENÇA (CRIMINAL), NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00219 ART-00342 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00211 ART-00405
ART-00499 ART-00500 ART-00564 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/10/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00633 RTJ VOL-00058-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. VIRGILIO DOS SANTOS COLOCA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. ORLANDO JURCA
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