STF RHC 48669 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. ASSIM MERECE CONCEITUADO O HOMICIDIO PRATICADO POR
MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA OUTRO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES, AINDA QUE FORA DA ÁREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E
POR MOTIVO ESTRANHO AO SERVIÇO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 9, II, A, DO C.P.M. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME MILITAR. ASSIM MERECE CONCEITUADO O HOMICIDIO PRATICADO POR
MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA OUTRO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES, AINDA QUE FORA DA ÁREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E
POR MOTIVO ESTRANHO AO SERVIÇO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 9, II, A, DO C.P.M. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 15-4-71.
Data do Julgamento
:
15/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MAURY CORREIA GUIMARÃES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : LINCOLN XAVIER NUNES