STF RHC 48671 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDO. O DELITO SE CONSUMA NO LUGAR DA SUA APRESENTAÇÃO
AO SACADO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TRATA, NO CASO, DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO. O DELITO SE CONSUMA NO LUGAR DA SUA APRESENTAÇÃO
AO SACADO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TRATA, NO CASO, DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 09-3-71.
Data do Julgamento
:
09/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO ALCÂNTARA DE BARROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : PAULO GOLDRAJCH
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