STF RHC 48673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25.5.71.
Data do Julgamento
:
25/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IVETE MENDONÇA GARZON
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : FERES SABINO
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