STF RHC 48674 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.
Ementa
- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12.3.71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00635 RTJ VOL-00058-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : ALCIDES COLTRI E HAMILTON MASSANEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE. : ESVÉRBEN GUIMARÃES PLAISANT
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