STF RHC 48675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O INQUERITO POLICIAL DE INDICIADO PRESO DEVERA SER
ENTREGUE A DISTRIBUIÇÃO DENTRO DO DECENIO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O INQUERITO POLICIAL DE INDICIADO PRESO DEVERA SER
ENTREGUE A DISTRIBUIÇÃO DENTRO DO DECENIO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 09.03.71.
Data do Julgamento
:
09/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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