STF RHC 48676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 342 DO C.PEN. O EXAME DO CONTEUDO DO
DEPOIMENTO FALSO E MATÉRIA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO PARA HABEAS
CORPUS. O FALSO TESTEMUNHO NÃO SE CONDICIONA AO RESULTADO DO
PROCESSO EM QUE ELE SE PRATICOU. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 342 DO C.PEN. O EXAME DO CONTEUDO DO
DEPOIMENTO FALSO E MATÉRIA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO PARA HABEAS
CORPUS. O FALSO TESTEMUNHO NÃO SE CONDICIONA AO RESULTADO DO
PROCESSO EM QUE ELE SE PRATICOU. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 8-3-71.
Data do Julgamento
:
08/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02118 EMENT VOL-00835-02 PP-00839 RTJ VOL-00057-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JANUÁRIO ALEXANDRE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MILTON COZZOLINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/00, (MLR).
Alteração: 25/10/2013, AMD.
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