STF RHC 48682 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E DE ACOLHER-SE A NULIDADE INVOCADA. RECURSO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E DE ACOLHER-SE A NULIDADE INVOCADA. RECURSO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 08-03-71.
Data do Julgamento
:
08/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL ROTTA NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : JOSÉ CORREIA LIMA
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