STF RHC 48684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS NÃO CARACTERIZA
ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS NÃO CARACTERIZA
ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-03-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VALTER TOURINHO DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : CALIXTO ANTONIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/10/2013, KLC.
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