STF RHC 48690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Sigmaringa Seixas. - 2ª T., em 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : WALDEMAR PACÍFICO DE OLIVEIRA E SAMUEL TEIXEIRA MENDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : NOÉ AZEVEDO
Mostrar discussão