STF RHC 48691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR SE DESTINA
AO FALIDO E, POR EXTENSAO DO ART. 191, DA MESMA LEI, AOS DIRETORES,
ADMINISTRADORES OU GERENTES DA SOCIEDADE FALIDA, NADA OBSTANDO,
TODAVIA, QUE TAMBÉM TERCEIROS, ESTRANHOS AO FALIDO, SE APROVEITEM DA
OPORTUNIDADE PARA CONSTESTAR AS ARGUIÇÕES, QUE LHES DIGAM RESPEITO,
CONTIDAS NOS AUTOS DO INQUERITO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR SE DESTINA
AO FALIDO E, POR EXTENSAO DO ART. 191, DA MESMA LEI, AOS DIRETORES,
ADMINISTRADORES OU GERENTES DA SOCIEDADE FALIDA, NADA OBSTANDO,
TODAVIA, QUE TAMBÉM TERCEIROS, ESTRANHOS AO FALIDO, SE APROVEITEM DA
OPORTUNIDADE PARA CONSTESTAR AS ARGUIÇÕES, QUE LHES DIGAM RESPEITO,
CONTIDAS NOS AUTOS DO INQUERITO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 2ª T., em 12-03-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : GEORG MILCIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS
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