STF RHC 48702 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA ESPÉCIE A AUSÊNCIA DE EXAME CADAVERICO NÃO ENSEJA NULIDADE. O
AUTO DE CORPO DE DELITO PODE SER INDIRETO (ART. 158 DO C.PROC.
PENAL).RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NA ESPÉCIE A AUSÊNCIA DE EXAME CADAVERICO NÃO ENSEJA NULIDADE. O
AUTO DE CORPO DE DELITO PODE SER INDIRETO (ART. 158 DO C.PROC.
PENAL).RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL MELO DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: AGENOR RIBEIRO LACET
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