STF RHC 48703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA POR JUIZ OUTRO QUE O
INSTRUTOR DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA POR JUIZ OUTRO QUE O
INSTRUTOR DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 15-3-71.
Data do Julgamento
:
15/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ALBERTO DA PIEDADE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : A. DE ALMEIDA TOLEDO
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