STF RHC 48706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR NÃO HAVER DECORRIDO,
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR NÃO HAVER DECORRIDO,
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 08.03.71.
Data do Julgamento
:
08/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERNANDES AGUIAR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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