STF RHC 48708 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 12-03-71.
Data do Julgamento
:
11/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELO GABROIEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : EVILÁSIO CAON
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