STF RHC 48712 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AS FALHAS PORVENTURA EXISTENTES NA DENUNCIA, PODEM SER SUORIDAS
ATÉ ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
- AS FALHAS PORVENTURA EXISTENTES NA DENUNCIA, PODEM SER SUORIDAS
ATÉ ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 15-3-71.
Data do Julgamento
:
15/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANUELITO COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE.: MIGUEL HISSA
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