STF RHC 48718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. A PRISÃO COMPUTAVEL, NA DURAÇÃO DA
PENA, DEVE RELACIONAR-SE COM O FATO QUE E OBJETO DA CONDENAÇÃO. -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 DO CÓDIGO PENAL E 672 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. A PRISÃO COMPUTAVEL, NA DURAÇÃO DA
PENA, DEVE RELACIONAR-SE COM O FATO QUE E OBJETO DA CONDENAÇÃO. -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 DO CÓDIGO PENAL E 672 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO WILLIAN LEITE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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