STF RHC 48736 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO NÃO E O ÚNICO REQUISITO
PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO NÃO E O ÚNICO REQUISITO
PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO NIEMITZ E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE. : ERNESTO BOND CUNHA
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