STF RHC 48739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AFONSO DE ABREU VILELA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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