STF RHC 48742 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS A DENUNCIA, QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS E
DELINEIA A CONDUTA FINALMENTE TIPICA DO PACIENTE, CIRCUNSTANCIA UM
CONTEUDO DE IMPUTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DE CRIME EM
TESE, MOTIVO POR QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO INEPTA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Ementa
- HABEAS CORPUS A DENUNCIA, QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS E
DELINEIA A CONDUTA FINALMENTE TIPICA DO PACIENTE, CIRCUNSTANCIA UM
CONTEUDO DE IMPUTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DE CRIME EM
TESE, MOTIVO POR QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO INEPTA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSODecisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19-3-71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EMÍLIO SANTI CAMATI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : JOÃO DE LIMA CORDEIRO
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