STF RHC 48752 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30-03-71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: NILO CLEMENTE DE BARROS, JOSÉ MARIA DE JESUS E ANTÔNIO MENDES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS
IMPTE. : HÉLIO TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/10/2013, KLC.
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