STF RHC 48755 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.
Ementa
Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 26.3.71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE MASCARENHAS SANCHES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE COAMPOS PIRES
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