STF RHC 48765 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Cheque sem fundos. Seu pagamento após o oferecimento da denúncia não retira o caráter criminoso do fato. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Cheque sem fundos. Seu pagamento após o oferecimento da denúncia não retira o caráter criminoso do fato. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30.3.71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01973 EMENT VOL-00834-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FELIPE NELSON DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ARMANDO BORGES DE ALMEIDA
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