STF RHC 48766 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE ESTAGIARIO PARA FUNCIONAR NA AUDIENCIA
INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA QUAL APENAS FOU OUVIDO O LESADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. INOCORRENCIA
DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE ESTAGIARIO PARA FUNCIONAR NA AUDIENCIA
INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA QUAL APENAS FOU OUVIDO O LESADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. INOCORRENCIA
DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
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