STF RHC 48770 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, A FIM DE ANULAR
A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBEDIENCIA A REGRA DE
UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, A FIM DE ANULAR
A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBEDIENCIA A REGRA DE
UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. 1ª T., em 02-4-71.
Data do Julgamento
:
02/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : HAROLDO HERDY BRANDÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTES. : HAROLDO CARLOS DE OLIVEIRA
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