STF RHC 48782 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE DENUNCIA INEPTA. IMPROCEDENCIA. A DENUNCIA CARACTERIZA,
EM TESE, O DELITO DEFINIDO NO ART. 281, PAR 1, INC. III, DO CÓDIGO
PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DECORRENTE DO DECRETO-LEI 385, DE
26-12-1968. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE DENUNCIA INEPTA. IMPROCEDENCIA. A DENUNCIA CARACTERIZA,
EM TESE, O DELITO DEFINIDO NO ART. 281, PAR 1, INC. III, DO CÓDIGO
PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DECORRENTE DO DECRETO-LEI 385, DE
26-12-1968. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LINO DA SILVA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: DEMÓSTENES GARCIA
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