STF RHC 48783 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Fato que, em tese, constitui crime. Ausência de exame do corpo de delito não justificando a anulação de processo apenas indicado.
Recurso improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. Fato que, em tese, constitui crime. Ausência de exame do corpo de delito não justificando a anulação de processo apenas indicado.
Recurso improvido.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RAPHAEL COZZOLINO JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JUDÁ JESSÉ DE BRAGANÇA SOARES
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